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Decreto do governo muda nome do órgão de proteção ao consumidor


Do Jornal do Comércio

A Secretaria Nacional do Consumidor mudará de nome. A partir do dia 22, quando entra em vigor o Decreto nº 9.360, publicado ontem, o órgão passa se chamar Secretaria das Relações de Consumo. 

A mudança de nome preocupa especialistas, pois temem que a alteração indique uma mudança na forma de atuação, que sempre foi em prol da proteção do consumidor. "A Constituição diz que o Estado vai promover a defesa do consumidor; e esse decreto, no meu entendimento, cria uma isonomia e com isso protege o mercado. Acredito que vai dar uma grande confusão", diz Maria Inês Dolci, vice-presidente do Conselho Diretor da Proteste - Associação de Consumidores. 

O decreto, que implementa mudanças na estrutura do Ministério da Justiça - para a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública -, também reduziu cargos destinados à secretaria, modificando a estrutura organizacional do órgão. 

Foto: Reprodução
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